A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) – LGPD, determina como os dados pessoais devem ser tratados, portanto o objetivo dessa lei é proteger os direitos dos titulares dos dados, preservando sua integridade de forma a garantir sua liberdade e privacidade.

Este formulário é disponibilizado ao Titular dos dados pessoais para que possa exercer os seus direitos conforme diretrizes estabelecidas no artigo 18 da LGPD.